Decreto n° 48.630: ICMS/MG - Diferimento nas operações milho e milheto
Decreto n° 48.630, de 05 de junho de 2023
(DOE de 06.06.2023)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,