RESOLUÇÃO nº 5.649 - ICMS MS - TAXA DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA
RESOLUÇÃO SEF N° 5.649, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
(DOE de 19.01.2023)
Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das rodovias - TFDR relativa ao exercício de 2023.