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RESOLUÇÃO nº 5.649 - ICMS MS - TAXA DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA

Estadual - MS 20/01/2023

RESOLUÇÃO nº 5.649 - ICMS MS - TAXA DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA

RESOLUÇÃO nº 5.649 - ICMS MS - TAXA DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA

RESOLUÇÃO SEF N° 5.649, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 19.01.2023)

Dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das rodovias - TFDR relativa ao exercício de 2023.

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