DECRETO Nº 1.606 - ICMS MT - Institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural APF, no âmbito Licença Ambiental Única
Estadual - MT
04/01/2023
DECRETO Nº 1.606 - ICMS MT - Institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural APF, no âmbito Licença Ambiental Única
DECRETO N° 1.606, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
(DOE de 29.12.2022 - 1° Edição Extra)
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências.