Decreto n° 10.159: ICMS/GO - Procedimentos na remessa para conserto
Decreto n° 10.159, de 21 de outubro de 2022
(DOE de 21.10.2022 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Ajustes SINIEF n° 4/22, n° 5/22, n° 8/22 e n° 11/22, todos de 7 de abril de 2022, também com base no que consta do Processo n° 202200004069451,