Decreto n° 1.494: ICMS/MT - Prazo para circulação de mercadoria
Decreto n° 1.494, de 05 de outubro de 2022
(DOE de 06.10.2022)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que, com a implementação dos documentos fiscais eletrônicos, os fluxos adotados na legislação tributária para os documentos fiscais emitidos em meio físico, por eles substituídos, foram afetados, permitindo simplificação;