Decreto n° 10.152: ICMS/GO - Pagamento da GNRE On-Line
Decreto n° 10.152, de 30 de setembro de 2022
(DOE de 03.10.2022 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS n° 124/21, de 23 de julho de 2021, os Ajustes SINIEF n° 4/20, de 3 de abril de 2020, n° 31/21, de 1° de outubro de 2021, e n° 42/21, n° 44/21 e n° 47/21, todos de 9 de dezembro de 2021, os Protocolos ICMS n° 40/19, de 1° de julho de 2019, n° 7/21, de 18 de fevereiro de 2021, n° 44/21, de 5 de julho de 2021, e n° 55/21, de 14 de dezembro de 2021, também o que consta do Processo n° 202200004020250,