Decreto n° 10.150: ICMS/GO - Código fiscal de operações e prestações
Decreto n° 10.150, de 30 de setembro de 2022
(DOE de 03.10.2022 - Edição Extra)
Altera o Anexo IV do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Ajuste SINIEF n° 3, de 7 de abril de 2022, e o que consta do Processo n° 202200004046077,