Ato Cotepe/ICMS n° 85: Pauta fiscal para combustíveis

Ato Cotepe/ICMS n° 85, de 22 de setembro de 2022

(DOU de 23/09/2022)

Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, bem como na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022,

CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e

CONSIDERANDO os valores da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores a sua fixação, recebidos das administrações tributárias das unidades federadas, registrados no processo 12004.100620/2022-19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de outubro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, conforme determina a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 82, 30 de junho de 2022.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira

ANEXO ÚNICO

ITEM	UF	GAC (R$/litro)	GAP (R$/ litro)	GLP (P13) (R$/kg)	GLP (R$/kg)
1	AC	*5,4465	*5,4465	*7,0710	*7,0710
2	AL	*5,0390	*5,0390	-	*5,7650
3	AM	*4,8954	*4,8954	-	*6,3857
4	AP	*4,3732	*4,3732	*6,9082	*6,9082
5	BA	*5,0638	*5,0638	*5,5600	*5,5600
6	CE	*5,0410	*5,0410	5,8500	5,8500
7	DF	*4,9700	*4,9700	*6,0520	*6,0520
8	ES	*4,9495	*4,9495	5,5149	5,5149
9	GO	*5,1147	*5,1147	*6,3444	*6,3444
10	MA	*4,7995	*4,7995	*6,1372	*6,1372
11	MG	*5,1425	*5,1425	*6,1556	*6,1556
12	MS	*4,8194	*4,8194	5,6770	5,6770
13	MT	*4,9648	*4,9648	*7,9629	*7,9629
14	PA	*5,0348	*5,0348	*6,5485	*6,5485
15	PB	*4,7624	*4,7624	-	*6,0069
16	PE	*4,8844	*4,8844	*5,6155	*5,6155
17	PI	*5,1090	*5,1090	*6,2002	*6,2002
18	PR	*4,7362	*4,7362	5,6000	5,6000
19	RJ	*5,4113	*5,8389	-	*5,5672
20	RN	*5,0984	*5,0984	*6,1067	*6,1067
21	RO	*5,0190	*5,0190	-	*7,0030
22	RR	*4,7140	*4,7200	*7,1020	*7,1020
23	RS	*5,0237	*7,1053	*6,0179	*6,0179
24	SC	*4,7084	*6,3495	*6,3052	*6,3052
25	SE	4,8279	4,8279	5,9029	5,9029
26	SP	*4,6710	*4,6710	*5,9854	*5,9854
27	TO	*5,1410	*5,1410	*6,8257	*6,8257

* valores alterados.