Decreto n° 48.507: ICMS/MG - Autorização de uso da NFC-e
Decreto n° 48.507, de 15 de setembro de 2022
(DOE de 16.09.2022)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19/19, de 10 de outubro de 2019,