Lei n° 11.886: ICMS/MT - Concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC
Estadual - MT
09/09/2022
Lei n° 11.886: ICMS/MT - Concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC
Lei n° 11.886, de 08 de setembro de 2022
(DOE de 09.09.2022)
Aprova o Convênio ICMS n° 116/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados no território mato-grossense, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal n° 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte