Instrução Normativa GSE n° 1530: Parcelamento de crédito tributário
Instrução Normativa GSE n° 1530, de 31 de agosto de 2022
(DOE de 01.09.2022)
Altera a Instrução Normativa n° 1118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário nas situações que especifica.
A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 385-A, 407 e 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte: