Portaria SEFAZ n° 154: ICMS/MT - Comprovação da Regularidade Cadastral

Portaria SEFAZ n° 154, de 05 de agosto de 2022

(DOE de 12.08.2022)

Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO as alterações coligidas ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da edição dos Decretos n° 1.105, de 9 de setembro de 2021 (DOE de 10/09/2021), e n° 1.403, de 30 de maio de 2022 (DOE da mesma data);

CONSIDERANDO a revogação do Convênio ICMS 54/2002 pelo Convênio ICMS 130/2020;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução CONTRAN n° 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital, acarretando a supressão do modelo do CRV em meio físico;