Ajuste SINIEF n° 022: ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico
Ajuste SINIEF n° 022, de 01 de julho de 2022
(DOU de 06.07.2022)
Altera o Ajuste SINIEF n° 9/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1° de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte