Lei n° 21.461: Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei n° 21.461, de 23 de junho de 2022
(DOE de 23.06.2022 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte