Decreto n° 10.100: ICMS/GO - Procedimentos para inscrição estadual
Decreto n° 10.100, de 14 de junho de 2022
(DOE de 15.06.2022 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista a Lei n° 21.243, de 13 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo n° 202200004033054,