Decreto n° 48.429: ICMS/MG - Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estadual - MG
24/05/2022
Decreto n° 48.429: ICMS/MG - Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Decreto n° 48.429, de 23 de maio de 2022
(DOE de 24.05.2022)
Altera o art. 5° do Decreto n° 44 .747, de 3 de março de 2008, que estabelece o regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3° do art. 133 da Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975,