Decreto n° 48.427: ICMS/MG - Diferimento na operação com etanol
Decreto n° 48.427, de 20 de maio de 2022
(DOE de 21.05.2022)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° e no item 1 do § 8° do art. 22, ambos da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na cláusula primeira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,