Decreto n° 48.426: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados do ICMS
Decreto n° 48.426, de 20 de maio de 2022
(DOE de 21.05.2022)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 29 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,