Decreto n° 48.425: ICMS/MG - Impressão de documentos fiscais


Decreto n° 48.425: ICMS/MG - Impressão de documentos fiscais

Decreto n° 48.425, de 20 de maio de 2022

(DOE de 21.05.2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

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