Decreto n° 48.425, de 20 de maio de 2022
(DOE de 21.05.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,