Decreto n° 48.416: ICMS/MG - Unificação das inscrições estaduais
Decreton° 48.416, de 11 de maio de 2022
(DOE de 12.05.2022)
Altera o Decreto n° 48.373, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 7° e 8° do art. 29 e no art. 153 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,