Decreto n° 48.408: ICMS/MG - Apresentação de DAPI e GIA-ST
Decreto n° 48.408, de 13 de abril de 2022
(DOE de 14.04.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,