Ajuste SINIEF n° 008: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Ajuste SINIEF n° 008, de 07 de abril de 2022
(DOU de 12.04.2022)
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte