Ajuste SINIEF n° 003: Nova tabela de CFOP
Ajuste SINIEF n° 003, de 07 de abril de 2022
(DOU de 12.04.2022)
Altera o Convênio s/n°, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF n° 16/20.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte