Decreto n° 48.401: ICMS/MG - Operação de consignação industrial
Decreto n° 48.401, de 07 de abril de 2022
(DOE de 08.04.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 18/20, de 31 de julho de 2020, e ICMS 64/21, de 14 de dezembro de 2021,