Decreto n° 48.398: ICMS/MG - Identificação do destinatário na NFC-e
Decreto n° 48.398, de 06 de abril de 2022
(DOE de 07.04.2022)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016,