Portaria SEFAZ n° 028: ICMS/MT - Sistema Cadastro de Pessoas
Portaria SEFAZ n° 028, de 14 de fevereiro de 2022
(DOE de 03.03.2022)
Estabelece os procedimentos para a inclusão e atualização do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, no Sistema Cadastro de Pessoas, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvidos o SECRETÁRIO ADJUNTO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE e o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO que o Cadastro de Pessoas é uma funcionalidade do Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS, disciplinado pela Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2014;