Decreto n° 1.299: Meio Ambiente - Licenciamento ambiental
Decreto n° 1.299, de 22 de fevereiro de 2022
(DOE de 22.02.2022 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 697, de 03 de novembro de 2020, que “Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEMA-PRO-2022/00701;