Resolução CODEM n° 102: ICMS/MT - Encargo financeiro anual FUNDEIC
Resolução CODEM n° 102, de 10 de fevereiro de 2022
(DOE de 11.02.2022)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO:
1 - O Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR tiveram suas finalidades reunidas e passaram a ser denominados Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES pela Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021;