Decreto n° 10.048: ITCD - Base de cálculo
Decreto n° 10.048, de 09 de fevereiro de 2022
(DOE de 10.02.2022)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei n° 21.201, de 16 de dezembro de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202200004000729,