Decreto n° 10.003: ICMS/GO - Responsável pelo recolhimento do ICMS/ST
Decreto n° 10.003, de 16 de dezembro de 2021
(DOE de 16.12.2021 - Edição Extra)
Altera os Decretos n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, n° 9.716, de 22 de setembro de 2020, e n° 9.834, de 18 de março de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Ajustes SINIEF n° 13/21, n° 16/21, n° 17/21, n° 18/21, n° 19/21 e n° 20/21, todos de 8 de julho de 2021, também os Protocolos ICMS n° 33/21 e n° 37/21, ambos de 5 de julho de 2021, ainda o que consta do Processo n° 202100004092195,