Decreto n° 1.199: Programa de Regularização Ambiental
Decreto n° 1.199, de 10 de dezembro de 2021
(DOE de 13.12.2021)
Altera dispositivos do Decreto n° 1.031, de 02 de junho de 2017 que regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017 e do Decreto n° 1.491, de 15 de maio de 2018, que regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2021/00226, e
CONSIDERANDO as conclusões do Grupo de Trabalho criado pela Portaria SEMA n° 1.002/2020, quanto à necessidade de promover alterações nos Decretos n° 1.031, de 02 de junho de 2017 e 1491, de 15 de maio de 2018, que tratam do Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR;