Lei n° 11.568: Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil
Lei n° 11.568, de 17 de novembro de 2021
(DOE de 17.11.2021 - Edição Extra)
Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte