Decreto n° 48.287: ICMS/MG - Devolução de veículo automotor
Decreto n° 48.287, de 26 de outubro de 2021
(DOE de 27.10.2021)
Dispõe sobre a compensação de débito do ICMS relativo à devolução de veículo automotor, para fins de novo faturamento, com o crédito decorrente da operação anterior com o veículo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,