Decreto n° 48.273: ICMS/MG - Dispensa de emissão de MDF-e
Decreto n° 48.273, de 23 de setembro de 2021
(DOE de 24.09.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 08/21, de 8 de abril de 2021,