Decreto n° 1.108: ICMS/MT - emissão de CT-e
Decreto n° 1.108, de 21 de setembro de 2021
(DOE de 21.09.2021)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - CONFAZ, dos Ajustes adiante arrolados:
I - Ajuste SINIEF 21/2019, de 14 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019;
II - Ajuste SINIEF 32/2019, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2019