Decreto n° 1.105: ICMS/MT - Procedimentos relativos à utilização da NFC-e
Decreto n° 1.105, de 09 de setembro de 2021
(DOE de 10.09.2021)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 19/2016, de 09/12/2016 (DOU de 15/12/2016), que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;