Lei n° 21.077: ICMS/GO - Valor da multa tributária
Lei n° 21.077, de 01 de agosto de 2021
(DOE de 01.09.2021)
Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte