Decreto n° 1.087: ICMS/MT - Emissão de NF3e
Decreto n° 1.087, de 31 de agosto de 2021
(DOE de 01.09.2021)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF n° 1, de 5 de abril de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril 2019;