Decreto n° 1.085: ICMS/MT - Prorroga a adesão ao REGULARIZE
Decreto n° 1.085, de 31 de agosto de 2021
(DOE de 01.09.2021)
Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei n° 10.759, de 7 de agosto de 2017;