Decreto n° 48.264: ICMS/MG - Emissão off-line da Nota Fiscal Avulsa
Decreto n° 48.264, de 27 de agosto de 2021
(DOE de 28.08.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,