GM SC Nº 100: Compensação cruzada, contribuições previdenciárias

Solução de Consulta Cosit nº 100, de 21 de junho de 2021

(DOU de 24/06/2021)

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

COMPENSAÇÃO CRUZADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITOS. GIL-RAT. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TOMADOR DE SERVIÇO EXECUTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE.

A compensação cruzada entre débitos previdenciários e créditos dos demais tributos administrados pela RFB deve observar as restrições estabelecidas pela legislação tributária. Em termos gerais, inexiste óbice específico para a compensação cruzada em relação aos débitos das seguintes obrigações: GIL-RAT; contribuição incidente sobre a aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física; e os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra.

CONSULTA. INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: arts. 22, II, 25 e 31 da Lei nº 8.212, de 1991; arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457, de 2007; e art. 18, IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral