Decreto n° 9.890: Regulamenta a auditoria ambiental
Decreto n° 9.890, de 22 de junho de 2021
(DOE de 23.06.2021)
Regulamenta a auditoria ambiental prevista na Lei estadual n° 20.694, de 27 de dezembro de 2019, também na Lei estadual n° 20.773, de 8 de maio de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo n° 202000017008441,
DECRETA: