Decreto N° 9.887: ICMS/GO - Autorização para retificação EFD
Decreto N° 9.887, De 16 De Junho De 2021
(DOE de 17.06.2021)
Altera os Decretos nos 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e 9.095, de 28 de novembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/20, de 30 de julho de 2020, e os Ajustes SINIEF 26/20, 27/20, 28/20, todos de 2 de setembro de 2020, também com base no que consta do Processo n° 202000004100357,