Decreto n° 9.874: ICMS/GO - Crédito outorgado alho
Decreto n° 9.874, de 31 de maio de 2021
(DOE de 31.05.2021 - Edição Extra)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o art. 2°, II, “e” da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, também o que consta do Processo n° 202100004057366,