Decreto n° 9.873: ICMS/GO - Crédito outorgado algodão em pluma
Decreto n° 9.873, de 31 de maio de 2021
(DOE de 31.05.2021 - Suplemento)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também o que consta do Processo n° 202100004050969,