Decreto n° 48.186: ICMS/MG - Reativação de inscrição estadual
Decreto n° 48.186, de 05 de maio de 2021
(DOE de 06.05.2021)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações trazidas pela Lei n° 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e no Ajuste SINIEF 19, de 30 de julho de 2020,