Resolução n° 5.559: Prorrogação o estado de calamidade pública
Resolução n° 5.559, de 4 de março de 2021
(DOE de 05.03.2021)
Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS aprovou e eu promulgo a seguinte