Portaria IMA n° 2040: Classificação de risco das atividades Agropecuária
Portaria IMA n° 2040, de 03 de março de 2021
(DOE de 04.03.2021)
Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária.
O DIRETOR -GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o artigo 2°, inciso II do regulamento baixado pelo Decreto Estadual n° 47.859, de 07 de fevereiro de 2020; e,
CONSIDERANDO a Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado;