Decreto n° 48.119: ICMS/MG - Emissão de nota fiscal pelo produtor rural
Decreton° 48.119, de 08 de janeiro de 2021
(DOE de 09.01.2021)
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 9, de 14 de julho de 2017,