Lei n° 11.261: ICMS/MT - Destinação da receita do FEEF/MT
Lei n° 11.261, 14 dezembro de 2020
(DOE de 15.12.2020)
Altera dispositivo da Lei no 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte